AREsp 2971664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: considerando-se a publicação em 14.04.2025 e aplicando a contagem em dias úteis, com exclusão dos dias de suspensão e feriados comprovados, o prazo de 15 dias úteis findou em 12.05.2025, ao passo que o agravo foi interposto em 13.05.2025; os documentos acostados às fls. 420/421 foram insuficientes para afastar a intempestividade.

Parties: Recorrente: LUIS OTAVIO PERECIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS OTAVIO PERECIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 contagem de prazo em dias úteis com exclusão de feriados e dias de suspensão
3 comprovação insuficiente de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...