AREsp 2981412 - DECISAO
O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo ocorrido a intimação da decisão agravada em 21.05.2025 e o protocolo do agravo em 12.06.2025; com a vigência, desde 16.05.2025, da contagem de prazos exclusivamente pelo DJEN ou Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação via Projudi não torna o recurso tempestivo; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FLAVIA GRACIELLE MINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (djen), Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAVIA GRACIELLE MINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Contagem dos prazos processuais a partir do DJEN a partir de 16.05.2025
- 3 Validade da intimação via Projudi em face da normativa do CNJ
Ratio Decidendi
O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo ocorrido a intimação da decisão agravada em 21.05.2025 e o protocolo do agravo em 12.06.2025; com a vigência, desde 16.05.2025, da contagem de prazos exclusivamente pelo DJEN ou Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação via Projudi não torna o recurso tempestivo; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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