REsp 2222069 - DECISAO

REsp 2222069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias) e não se juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte regularizado apenas a tempestividade e não a representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS APARECIDO PASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Vícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO PASSANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Regularização parcial dos vícios (somente tempestividade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias) e não se juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte regularizado apenas a tempestividade e não a representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se