AREsp 2925881 - DECISAO

AREsp 2925881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou, no prazo oportuno, a comprovação dos feriados locais alegados (03/03/2025 e 04/03/2025), a juntada do documento somente em sede de embargos é preclusa, e não houve vício apontável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizasse a modificação do decisum impugnado.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES AMARAL MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Forense, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Forense Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES AMARAL MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 manutenção da decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade do AREsp
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou, no prazo oportuno, a comprovação dos feriados locais alegados (03/03/2025 e 04/03/2025), a juntada do documento somente em sede de embargos é preclusa, e não houve vício apontável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizasse a modificação do decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).