AREsp 2966751 - DECISAO

AREsp 2966751 - DECISAO

O agravo foi conhecido somente em exame e declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivesse havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido somente em exame e declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivesse havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...