AREsp 2981319 - DECISAO

AREsp 2981319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025; interposição em 11.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONFECÇÕES FREITAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

CONFECÇÕES FREITAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025; interposição em 11.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Não conhecer do recurso