AREsp 2956354 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante, intimada para comprovar documentalmente a suspensão do prazo (nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.939/2024), permaneceu inerte, e a mera menção a feriados locais nas razões recursais não supre a exigência de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve vício na interposição do Agravo em Recurso Especial por intempestividade?
  2. 2 Se a mera menção a feriados locais nas razões é suficiente para suspender prazos ou é necessária comprovação por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) quanto à intimação para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante, intimada para comprovar documentalmente a suspensão do prazo (nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.939/2024), permaneceu inerte, e a mera menção a feriados locais nas razões recursais não supre a exigência de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC