AREsp 2379512 - DECISAO

AREsp 2379512 - DECISAO

Diante da comprovação posterior da suspensão dos prazos em 24/10/2022 apresentada nos autos e da orientação fixada pela Lei 14.939/2024 e pela questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG no sentido de permitir a aplicação da nova norma a processos em curso e determinar a correção do vício formal, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ROBERTA DOS SANTOS ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Provas De Concurso Público, Repercussão Geral (tema 485)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Provas De Concurso Público Repercussão Geral (tema 485)

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Parties

ROBERTA DOS SANTOS ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se seria possível a comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 anulação de questões de concurso público por incompatibilidade com edital

Ratio Decidendi

Diante da comprovação posterior da suspensão dos prazos em 24/10/2022 apresentada nos autos e da orientação fixada pela Lei 14.939/2024 e pela questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG no sentido de permitir a aplicação da nova norma a processos em curso e determinar a correção do vício formal, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade