AREsp 2978375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.03.2025; interposição em 02.04.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, ademais, determinada majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERVAL CALACA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WANDERVAL CALACA DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interruptão/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.03.2025; interposição em 02.04.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, ademais, determinada majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.