AREsp 2969188 - DECISAO

AREsp 2969188 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (recorrente intimada em 14.02.2025 e agravo interposto em 13.03.2025) e por não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROSANA GUEDES DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANA GUEDES DE OLIVEIRA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (recorrente intimada em 14.02.2025 e agravo interposto em 13.03.2025) e por não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...