AREsp 2953696 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04.11.2024; agravo em 10.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos na espécie não são adequados para interromper o prazo recursal, de modo que, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interrupção De Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interrupção De Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04.11.2024; agravo em 10.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos na espécie não são adequados para interromper o prazo recursal, de modo que, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.