AREsp 2934336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, quando é exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante/recorrente: ANTONIO ARILO SOUZA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Competência Da Instância Ordinária

Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Competência Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

ANTONIO ARILO SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.