AREsp 2849952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, pois a jurisprudência do STJ admite mitigar a intempestividade quando comprovada falha do sistema eletrônico do tribunal que indicou prazo equivocado, sendo necessário que a origem reexamine a tempestividade da apelação à luz desse entendimento sem que o STJ reexamine o contexto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Valderino Junior Mariano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu E Deu Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para verificação da tempestividade da apelação à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico De Tramitação, Justa Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Sistema Eletrônico De Tramitação Justa Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Valderino Junior Mariano dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu E Deu Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se falha do sistema eletrônico do tribunal pode mitigar intempestividade do recurso
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente do art. 5º do CPC
  3. 3 Se a análise da tempestividade exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, pois a jurisprudência do STJ admite mitigar a intempestividade quando comprovada falha do sistema eletrônico do tribunal que indicou prazo equivocado, sendo necessário que a origem reexamine a tempestividade da apelação à luz desse entendimento sem que o STJ reexamine o contexto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para verificação da tempestividade da apelação à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial