AREsp 2937915 - DECISAO

AREsp 2937915 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 27.03.2025 e agravo interposto em 14.04.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e, por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo, sendo decretado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ TIAGO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ TIAGO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 27.03.2025 e agravo interposto em 14.04.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e, por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo, sendo decretado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.