AREsp 2985133 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido apresentada comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial (inadmissão), Honorários Advocatícios, Contagem De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial (inadmissão) Honorários Advocatícios Contagem De Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS VIEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da sugestão do sistema eletrônico na contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido apresentada comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.