AREsp 2924589 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (tanto o Recurso Especial quanto o Agravo), as intimações foram realizadas nas datas registradas e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: PAULO JOSE GARCIA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE GARCIA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (tanto o Recurso Especial quanto o Agravo), as intimações foram realizadas nas datas registradas e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.