AREsp 2944382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos e o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias corridos a contar da publicação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRENNO DA SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juizado De Violência Doméstica, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BRENNO DA SILVA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações constitucionais e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos e o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias corridos a contar da publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.