AREsp 2656952 - DECISAO

AREsp 2656952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 538/539 e 642-645 e reconheceu-se a tempestividade do AREsp em razão do recesso forense de 11/08/2023, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à inadequação do Recurso Especial para discutir alegações de violação de normas constitucionais (arts. 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal).

Parties
Agravante: CAMILA BRANDÃO ROSINGER E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno; reconsidero as decisões de fls. 538/539 e 642-645, tornando-as sem efeitos; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Forense Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Agravo Interno

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Parties

CAMILA BRANDÃO ROSINGER E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o AREsp foi tempestivo em razão de feriado local em 11/08/2023
  2. 2 Se as razões do AREsp impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quanto a alegações de violação de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 538/539 e 642-645 e reconheceu-se a tempestividade do AREsp em razão do recesso forense de 11/08/2023, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à inadequação do Recurso Especial para discutir alegações de violação de normas constitucionais (arts. 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal).

Court Disposition

Conheço do agravo interno; reconsidero as decisões de fls. 538/539 e 642-645, tornando-as sem efeitos; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.