EAREsp 2316947 - DECISAO

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Concluiu-se que não havia demonstração suficiente nos autos, à época da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do prazo por meio da certidão juntada, razão pela qual a Presidência do STJ e a Segunda Turma mantiveram o não conhecimento do recurso por intempestividade; contudo, diante da relevância das alegações e da aplicação da Lei Federal n. 14.939/2024, o agravo interno foi conhecido e provido para admitir e determinar o processamento dos embargos de divergência, sendo intimada a embargada para apresentar impugnação no prazo legal.

Parties
Agravante: Caio Cesar Fernandes Disposti; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido E Provido; Embargos De Divergência Admitidos Para Processamento
Outcome
Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para admitir e determinar o processamento dos embargos de divergência.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Divergência, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Divergência Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

Caio Cesar Fernandes Disposti

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido E Provido; Embargos De Divergência Admitidos Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial entre a Segunda Turma e a Corte Especial quanto à exigência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do prazo no Tribunal de origem
  2. 2 Se a certidão juntada (certificação de intimação para contrarrazões) comprova a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo
  3. 3 Aplicabilidade, no caso, da Lei Federal n. 14.939/2024 quanto ao art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia demonstração suficiente nos autos, à época da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do prazo por meio da certidão juntada, razão pela qual a Presidência do STJ e a Segunda Turma mantiveram o não conhecimento do recurso por intempestividade; contudo, diante da relevância das alegações e da aplicação da Lei Federal n. 14.939/2024, o agravo interno foi conhecido e provido para admitir e determinar o processamento dos embargos de divergência, sendo intimada a embargada para apresentar impugnação no prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para admitir e determinar o processamento dos embargos de divergência.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo interno
  • Admitir e determinar o processamento dos embargos de divergência