AREsp 2991892 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.09.2024, o recurso foi interposto em 09.10.2024, os documentos juntados não comprovam a alegada data de publicação (não foi apresentada certidão do Tribunal a quo) e a indisponibilidade do sistema alegada ocorreu após o termo do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ORIVAL ANDRELA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação E Publicação, Honorários Advocatícios, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação E Publicação Honorários Advocatícios Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORIVAL ANDRELA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova da data de publicação
  3. 3 relevância de certidão do Tribunal para comprovar publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.09.2024, o recurso foi interposto em 09.10.2024, os documentos juntados não comprovam a alegada data de publicação (não foi apresentada certidão do Tribunal a quo) e a indisponibilidade do sistema alegada ocorreu após o termo do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...