AREsp 2990793 - DECISAO

AREsp 2990793 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.03.2025 e interposição em 28.04.2025), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA TREVIA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA TREVIA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.03.2025 e interposição em 28.04.2025), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.