REsp 2218471 - DECISAO

REsp 2218471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal discutida (contagem do prazo recursal para parte assistida por defensor dativo) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para provocar tal manifestação, configurando ausência de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: CAMILA DA LUZ VIEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação De Defensor Dativo, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Intimação De Defensor Dativo Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CAMILA DA LUZ VIEIRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do prazo recursal, quando a parte é assistida por defensor dativo, começa com a intimação em plenário ou com a remessa/delaboração dos autos ao defensor
  2. 2 se houve prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal discutida (contagem do prazo recursal para parte assistida por defensor dativo) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para provocar tal manifestação, configurando ausência de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.