AREsp 2755064 - DECISAO

AREsp 2755064 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido a intempestividade porque a publicação ocorreu em 23/10/2023, o prazo teve início em 24/10/2023, o recurso especial foi interposto em 16/11/2023 e foram comprovados feriados/suspensão do expediente nos dias 02, 03 e 15/11/2023; assim, afastou-se a intempestividade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco para novo juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Gláucia Lúcia de Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (agravo Interno Provido)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão, afastada a intempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco para novo exame de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriados E Suspensão Do Expediente Forense, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Feriados E Suspensão Do Expediente Forense Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Gláucia Lúcia de Lima Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 16/11/2023 foi tempestivo em razão de feriados e suspensão do expediente forense
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a intempestividade deve ser afastada mediante comprovação documental
  3. 3 Se os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido a intempestividade porque a publicação ocorreu em 23/10/2023, o prazo teve início em 24/10/2023, o recurso especial foi interposto em 16/11/2023 e foram comprovados feriados/suspensão do expediente nos dias 02, 03 e 15/11/2023; assim, afastou-se a intempestividade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco para novo juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão, afastada a intempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco para novo exame de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 373-376