AREsp 2984600 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e interposição em 24.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e o decreto estadual de ponto facultativo não é apto a demonstrar a falta de expediente forense no Tribunal de Justiça; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ponto Facultativo E Expediente Forense
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Ponto Facultativo E Expediente Forense

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 valoração de decreto estadual de ponto facultativo quanto ao expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e interposição em 24.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e o decreto estadual de ponto facultativo não é apto a demonstrar a falta de expediente forense no Tribunal de Justiça; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...