AREsp 2965523 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 14.11.2024 após intimação em 23.10.2024) e por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento, não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Fracasso na regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 14.11.2024 após intimação em 23.10.2024) e por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento, não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...