REsp 2215214 - DECISAO

REsp 2215214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o alegado feriado local de 28/10/2024 e deixou transcorrer in albis a intimação para tal comprovação; o documento extraído da internet (calculadora Legalcloud) não é hábil para afastar a intempestividade, razão pela qual a decisão originária permanece incólume.

Parties
Embargante: DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo (dias Úteis), Feriado Local/feriado Forense, Prova Documental De Feriado, Embargos De Declaração (omissão/erro Material), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo (dias Úteis) Feriado Local/feriado Forense Prova Documental De Feriado Embargos De Declaração (omissão/erro Material) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material na decisão quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se documento extraído da internet (calculadora de prazos Legalcloud) comprova feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se a parte cumpriu a intimação para comprovar tempestividade por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o alegado feriado local de 28/10/2024 e deixou transcorrer in albis a intimação para tal comprovação; o documento extraído da internet (calculadora Legalcloud) não é hábil para afastar a intempestividade, razão pela qual a decisão originária permanece incólume.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)