AREsp 2980615 - DECISAO

AREsp 2980615 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.04.2025 e agravo em 22.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados previamente, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: ALDO AVIANI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO AVIANI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.04.2025 e agravo em 22.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados previamente, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça