AREsp 2578130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da tempestividade da apelação dependia da reconstrução dos fatos processuais (datas, petições e momento da ciência), o que implicaria reexame de prova e dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à tempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Agravados: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma — Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Nulidade De Intimação, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Servidores Públicos Municipais, Magistério, Férias
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Nulidade De Intimação Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Servidores Públicos Municipais Magistério +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma — Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Nulidade da intimação da sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da tempestividade da apelação dependia da reconstrução dos fatos processuais (datas, petições e momento da ciência), o que implicaria reexame de prova e dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento com fundamento na Súmula 7/STJ.