EREsp 2143949 - DECISAO

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Houve divergência jurisprudencial e, no caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do prazo indicado pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem; a indicação equivocada do término do prazo pelo próprio Tribunal configura justa causa que afasta a intempestividade, razão pela qual os embargos de divergência foram providos e os autos retornam à Terceira Turma para prosseguimento do exame do recurso especial.

Parties
Embargante: SÉZAR AUGUSTO BOVINO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico (pje), Justa Causa, Intempestividade, Boa Fé Processual, Confiança Legítima
Processual Civil Tempestividade Recursal Sistema Eletrônico (pje) Justa Causa Intempestividade Boa Fé Processual Confiança Legítima

Case Brief

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Parties

SÉZAR AUGUSTO BOVINO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer tempestividade quando sistema eletrônico indica prazo incorreto
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão do expediente forense
  3. 3 efeito de informação equivocada do sistema eletrônico como justa causa para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial e, no caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do prazo indicado pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem; a indicação equivocada do término do prazo pelo próprio Tribunal configura justa causa que afasta a intempestividade, razão pela qual os embargos de divergência foram providos e os autos retornam à Terceira Turma para prosseguimento do exame do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para que, afastada a intempestividade, prossiga no exame do recurso especial