AREsp 2896920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, em razão do entendimento do STJ de que a tempestividade se aferirá pela data de protocolo na secretaria do Tribunal, não pela data de postagem, e por não ser aplicável ao STJ a Resolução nº 156/2001 do TJPE.

Parties
Agravante: JAILSON ARAÚJO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Protocolo Postal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Súmula 216 Do STJ, Norma Local (resolução Nº 156/2001 Do Tjpe)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tempestividade Recursal Protocolo Postal Inadmissão De Recurso Especial Art. 226 Do CPP Súmula 216 Do STJ +1 more

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Parties

JAILSON ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial deve ser aferida pela data de protocolo na secretaria do STJ ou pela data de postagem/protocolo postal
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 156/2001 do TJPE ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Alegada violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, em razão do entendimento do STJ de que a tempestividade se aferirá pela data de protocolo na secretaria do Tribunal, não pela data de postagem, e por não ser aplicável ao STJ a Resolução nº 156/2001 do TJPE.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão de origem que declarou a intempestividade do recurso especial.
  • Intimem-se.