REsp 2220038 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a tempestividade e corretamente concluiu que não houve ciência inequívoca do conteúdo da sentença (o mandado de segurança foi impetrado por procuradores não cadastrados nos autos), não havendo omissão nem violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties: Recorrente: MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Teoria Da Ciência Inequívoca, Honorários Advocatícios, Intimação, Mandado De Segurança

Processo Civil Tempestividade Recursal Teoria Da Ciência Inequívoca Honorários Advocatícios Intimação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 aplicação da teoria da ciência inequívoca para contagem do prazo recursal
2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao exame da tempestividade
3 necessidade de intimação formal e acesso aos autos para configurar ciência inequívoca

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.