REsp 2219296 - DECISAO

REsp 2219296 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 07.05.2024 e recurso protocolado em 14.06.2024), revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto; por isso, não há como afastar a intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 07.05.2024 e recurso protocolado em 14.06.2024), revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto; por isso, não há como afastar a intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.