AREsp 2945908 - DECISAO

AREsp 2945908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento oficial, o suposto feriado local de 17/04/2025, tendo sido intimados e deixando transcorrer o prazo (preclusão), de modo que os documentos juntados nos aclaratórios não puderam ser conhecidos; ademais, a aferição da tempestividade para fins de recurso ao STJ deve observar a legislação do tribunal de origem e não se presta à rediscussão do mérito via embargos.

Parties
Embargante: JOSE BENEDITO CICILIATO DE ALBINO; Embargante: ELVIS ROBERTO PEREIRA; Embargante: KELLY CRISTINA MARTINELLI DE ALBINO PEREIRA; Embargante: ISABEL CRISTINA MARTINELLI DE ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Preclusão, Conhecimento De Recurso, Competência Para Julgamento De Agravo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Preclusão Conhecimento De Recurso Competência Para Julgamento De Agravo Embargos De Declaração

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Parties

JOSE BENEDITO CICILIATO DE ALBINO

Embargante

ELVIS ROBERTO PEREIRA

Embargante

KELLY CRISTINA MARTINELLI DE ALBINO PEREIRA

Embargante

ISABEL CRISTINA MARTINELLI DE ALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a tempestividade do recurso foi comprovada e se poderia ser suprida nos aclaratórios
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento oficial, o suposto feriado local de 17/04/2025, tendo sido intimados e deixando transcorrer o prazo (preclusão), de modo que os documentos juntados nos aclaratórios não puderam ser conhecidos; ademais, a aferição da tempestividade para fins de recurso ao STJ deve observar a legislação do tribunal de origem e não se presta à rediscussão do mérito via embargos.