AREsp 2981683 - DECISAO

AREsp 2981683 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 24.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 19.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 interposição fora do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 24.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 19.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...