AREsp 2783227 - ACORDAO

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A superveniência da Lei n. 14.939/2024 foi reconhecida como fato novo aplicável a casos não transitados em julgado, autorizando, em princípio, ultrapassar a intempestividade; contudo, a alegação de violação do art. 466, § 2º do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e a alegação de parcialidade do perito não se demonstrou nos autos, de modo que a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Parcialidade Do Perito, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Prequestionamento Parcialidade Do Perito Reexame De Provas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado quanto à tempestividade recursal
  2. 2 Violação do art. 466, § 2º do CPC por alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Ofensa ao art. 148, II, do CPC por parcialidade do perito

Ratio Decidendi

A superveniência da Lei n. 14.939/2024 foi reconhecida como fato novo aplicável a casos não transitados em julgado, autorizando, em princípio, ultrapassar a intempestividade; contudo, a alegação de violação do art. 466, § 2º do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e a alegação de parcialidade do perito não se demonstrou nos autos, de modo que a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.