AREsp 2745113 - ACORDAO

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A superveniência da Lei n. 14.939/2024 permite superar a alegada intempestividade quando comprovado feriado/ponto facultativo, mas a Corte de origem adequadamente concluiu que a prova requerida não influenciaria o convencimento e que o conjunto probatório é suficiente; assim, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido (indenização segundo art. 944 CC e obrigação de dar coisa certa abrangendo acessórios, art. 233 CC), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIELE COSTA; Parte Agravada: Kelly Cristina Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fato E Prova, Superveniência Legislativa, Obrigação De Dar Coisa Certa, Indenização Por Danos, Aplicação De Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Cerceamento De Defesa Reexame De Fato E Prova Superveniência Legislativa Obrigação De Dar Coisa Certa Indenização Por Danos +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELE COSTA

Agravante

Kelly Cristina Costa

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção probatória
  3. 3 Se o acórdão recorrido concedeu objeto diverso do pedido (obrigação de fazer vs indenização por lucros cessantes)

Ratio Decidendi

A superveniência da Lei n. 14.939/2024 permite superar a alegada intempestividade quando comprovado feriado/ponto facultativo, mas a Corte de origem adequadamente concluiu que a prova requerida não influenciaria o convencimento e que o conjunto probatório é suficiente; assim, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido (indenização segundo art. 944 CC e obrigação de dar coisa certa abrangendo acessórios, art. 233 CC), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.