AREsp 2769506 - ACORDAO

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Embora a prova de feriado local justificasse o reexame da intempestividade, na nova análise o agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara (afastando deficiência de prestação jurisdicional), a alegação relativa à LGPD não foi objeto de debate no acórdão recorrido, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, de modo que não se comprovou violação de dispositivos invocados nem direito à reforma do julgado.

Parties
Agravante: ROBERTO VENTURA DE MAGALHÃES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Deficiência De Prestação Jurisdicional, Art. 489, § 1º, VI, Do CPC, Quantificação De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Deficiência De Prestação Jurisdicional Art. 489, § 1º, Vi, Do CPC +2 more

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Parties

ROBERTO VENTURA DE MAGALHÃES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso
  2. 2 Se houve deficiência de prestação jurisdicional por violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 Se a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC aplica-se a súmulas/precedentes vinculantes ou também a precedentes persuasivos

Ratio Decidendi

Embora a prova de feriado local justificasse o reexame da intempestividade, na nova análise o agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara (afastando deficiência de prestação jurisdicional), a alegação relativa à LGPD não foi objeto de debate no acórdão recorrido, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, de modo que não se comprovou violação de dispositivos invocados nem direito à reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.