AREsp 2647596 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer que a Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável à tempestividade, o agravo interno foi desprovido porque a análise do pedido principal implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque decisões precárias de tutela de urgência não são objeto próprio de recurso especial, na forma da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 405 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Multa Diária Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 405 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Razoabilidade da multa cominada e eventual configuração de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável à tempestividade, o agravo interno foi desprovido porque a análise do pedido principal implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque decisões precárias de tutela de urgência não são objeto próprio de recurso especial, na forma da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno