AREsp 2972125 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025 e agravo interposto em 22.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi ainda determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUJO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Agravo
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Agravo

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Parties

RUJO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025 e agravo interposto em 22.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi ainda determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...