AREsp 2624735 - ACORDAO

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Mesmo admitindo que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 permite ultrapassar a intempestividade para exame de admissibilidade, a pretensão recursal de exoneração plena da fiança implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não rebateu o fundamento suficiente do acórdão recorrido e não atendeu aos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DALTON DORNAS FERREIRA; Embargante: Jéssica Oliveira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Exoneração Da Fiança, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Tempestividade Recursal Exoneração Da Fiança Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DALTON DORNAS FERREIRA

Agravante

Jéssica Oliveira Andrade

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado para discutir tempestividade recursal
  2. 2 Se a exoneração da fiança deve ser plena diante de repactuação de valor e prazo sem participação do fiador
  3. 3 Se é possível revisar conclusão da instância originária sem reexame de fatos e provas, frente às Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 permite ultrapassar a intempestividade para exame de admissibilidade, a pretensão recursal de exoneração plena da fiança implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não rebateu o fundamento suficiente do acórdão recorrido e não atendeu aos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de exoneração parcial da fiança (desobrigação limitada à última parcela do acordo)