AREsp 2696483 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, diante da apresentação de documento comprovando feriado local e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado, superou-se a questão da intempestividade para proceder ao novo exame de admissibilidade; no mérito, afastaram-se as alegações de violação de diversos dispositivos do CPC por falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação ou por a parte não ter rebatido os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ADJ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento, com reconhecimento parcial do recurso especial, ao qual foi negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADJ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento comprovando feriado local é suficiente para ultrapassar a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, diante da apresentação de documento comprovando feriado local e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado, superou-se a questão da intempestividade para proceder ao novo exame de admissibilidade; no mérito, afastaram-se as alegações de violação de diversos dispositivos do CPC por falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação ou por a parte não ter rebatido os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento, com reconhecimento parcial do recurso especial, ao qual foi negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno (reconsideração da decisão de fls. 695-696)
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento