AREsp 2697904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconheceu-se a tempestividade do recurso com fundamento na presunção de correção das informações processuais eletrônicas e na possibilidade de regularização; afastou-se negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem examinado e fundamentado as questões; confirmou-se a conformidade dos cálculos da contadoria com o título executivo e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, sendo que eventual reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; ainda, não foram cumpridos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial e não se configurou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução/erro De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução/erro De Cálculo Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se houve erro de cálculo ou excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconheceu-se a tempestividade do recurso com fundamento na presunção de correção das informações processuais eletrônicas e na possibilidade de regularização; afastou-se negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem examinado e fundamentado as questões; confirmou-se a conformidade dos cálculos da contadoria com o título executivo e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, sendo que eventual reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; ainda, não foram cumpridos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial e não se configurou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.694-3.650
  • Negar provimento ao agravo interno