AREsp 2664462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de reconhecerse que a Lei n. 14.939/2024 pode ser aplicada a situações não transitadas em julgado para afastar intempestividade, não houve demonstração de prejuízo decorrente da remessa dos autos à Justiça Comum; ademais, a parte recorrente não superou óbices de fundamentação nem demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal que autorizasse a reforma, razão pela qual se manteve o entendimento da Corte de origem e se negou provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JMD LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Nulidade Processual, Aplicação De Lei Superveniente, Remessa À Justiça Comum, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Nulidade Processual Aplicação De Lei Superveniente Remessa À Justiça Comum Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO JMD LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal
  2. 2 se a remessa de ofício à Justiça comum por incompatibilidade do valor da causa com o rito dos Juizados Especiais enseja nulidade processual
  3. 3 se a decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de reconhecerse que a Lei n. 14.939/2024 pode ser aplicada a situações não transitadas em julgado para afastar intempestividade, não houve demonstração de prejuízo decorrente da remessa dos autos à Justiça Comum; ademais, a parte recorrente não superou óbices de fundamentação nem demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal que autorizasse a reforma, razão pela qual se manteve o entendimento da Corte de origem e se negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso