AREsp 2978573 - DECISAO

AREsp 2978573 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.02.2025; agravo em 13.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e deve haver majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Processual
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Processual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.02.2025; agravo em 13.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e deve haver majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.