AREsp 2970765 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apresentada não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados ou suspensão do expediente local invocados para alterar a contagem do prazo recursal; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NELSON TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados E Suspensão Do Expediente Forense, Intimação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados E Suspensão Do Expediente Forense Intimação Embargos De Declaração

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Parties

NELSON TAMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição nas datas adotadas para aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Se os feriados locais e suspensão do expediente foram devidamente comprovados para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar o alegado vício de decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apresentada não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados ou suspensão do expediente local invocados para alterar a contagem do prazo recursal; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)