AREsp 2830486 - DECISAO

AREsp 2830486 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada para, conhecendo do agravo interno em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 (fato novo que permitiu ultrapassar arguição de intempestividade, agravada por documento que comprovou feriado local), conhecer e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da tese de nulidade absoluta ao considerá‑la inovação recursal suscitada apenas em apelação (e então em embargos de declaração), não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante (agravo Interno): RICHARD SEZKO CAMPOS (ESPÓLIO); Recorrente (recurso Especial) / Parte Contrária: SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apreciação De Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inovação Recursal, Nulidade Absoluta Do Negócio Jurídico, Outorga De Escritura, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inovação Recursal Nulidade Absoluta Do Negócio Jurídico Outorga De Escritura Prequestionamento +1 more

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Parties

RICHARD SEZKO CAMPOS (ESPÓLIO)

Agravante (agravo Interno)

SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente (recurso Especial) / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno (apreciação De Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 como fato novo para questões de tempestividade recursal
  2. 2 Admissibilidade de alegação de nulidade absoluta suscitada pela primeira vez em grau recursal (inovação recursal)
  3. 3 Existência ou não de omissão apta a fundamentar violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada para, conhecendo do agravo interno em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 (fato novo que permitiu ultrapassar arguição de intempestividade, agravada por documento que comprovou feriado local), conhecer e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da tese de nulidade absoluta ao considerá‑la inovação recursal suscitada apenas em apelação (e então em embargos de declaração), não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo interno
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.