AREsp 2946705 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ISMAR CORREIA LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISMAR CORREIA LOURENCO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment