AREsp 2742301 - ACORDAO

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Ultrapassada preliminarmente a intempestividade em razão de documento que comprovou feriado local, o agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo imprescindível refutar efetiva, específica e motivadamente tal óbice; como a inadmissibilidade é incindível, a falta de impugnação integral impede a reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Feriado Local, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Feriado Local Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso superando a intempestividade
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se a alegação genérica de que o recurso discute matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Ultrapassada preliminarmente a intempestividade em razão de documento que comprovou feriado local, o agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo imprescindível refutar efetiva, específica e motivadamente tal óbice; como a inadmissibilidade é incindível, a falta de impugnação integral impede a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ultrapassar a intempestividade do agravo em razão da comprovação de feriado local, sem contudo dar provimento ao recurso por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ