AREsp 2901180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se a juntada do documento que comprovou feriado local (superveniência da Lei n. 14.939/2024) e, superada a intempestividade, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito porque a decisão impugnada concedeu tutela antecipada de natureza precária cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e 735 do STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Tutela Antecipada/antecipação De Tutela, Rol De Procedimentos Da ANS, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, VI, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Cobertura De Medicamento Registrado Pela ANVISA
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Tutela Antecipada/antecipação De Tutela Rol De Procedimentos Da ANS Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Vi, Cpc) +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de vício na comprovação de feriado local
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (natureza precária da decisão)
  3. 3 natureza e alcance do rol da ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se a juntada do documento que comprovou feriado local (superveniência da Lei n. 14.939/2024) e, superada a intempestividade, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito porque a decisão impugnada concedeu tutela antecipada de natureza precária cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e 735 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.