AREsp 2965067 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025 e interposição em 13.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CIRO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIRO SOARES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025 e interposição em 13.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.